Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION EUROPEENNE SUR LA TELEVISION TRANSFRONTIERE, Strasbourg, 1989 Convention Européenne sur la Télévision Transfrontière.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1989.- 20 p. ; 30 cm. - (STCE ; 132) Texto integral e outras informações disponíveis em: http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=132&CM=7&CL=FRE TELEVISÃO, PUBLICIDADE, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA Convenção Europeia sobre televisão transfronteiras:... Disposições relativas à programação; publicidade; patrocínio; entreajuda; ... alegadas violações na presente Convenção; Resolução de Diferendos; outros Acordos Internacionais e Direito Interno das Partes; |