Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29633
Seguro de acidentes de trabalho : para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 / Júlio Vieira Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 29, n.º 116 (Outubro-Dezembro 2008), p. 5-27
Resumo inserto no próprio artigo.
ACIDENTE DE TRABALHO, SEGURANÇA NO TRABALHO, SEGURADORA, CONTRATO, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISPRUDÊNCIA
No artigo procede-se a uma análise crítica do acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21-11-2001, no qual se decidiu que os seguros de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a falta de inclusão do trabalhador sinistrado nas folhas de retribuições que devem ser enviadas mensalmente à seguradora determina que esse trabalhador não se considere abrangido pela cobertura do seguro. O autor sublinha que a obrigatoriedade deste contrato de seguro implica que nem sempre o conteúdo e as vicissitudes do contrato são oponíveis ao terceiro beneficiário, que a visão do acórdão não se adequa totalmente a outros aspectos do ordenamento jurídico, designadamente à própria Apólice Uniforme, e referencia como positivas decisões do STJ que procedem a uma interpretação muito estrita do acórdão. São, ainda, destacados vários aspectos do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16-04, que tornam mais dificilmente sustentável a doutrina do acórdão.
