Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35099
O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias / Pedro Lomba, Joaquim Shearman de Macedo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 67, vol. 3 (Dezembro 2007), p. 1195-1216
ABUSO DE CONFIANÇA, FISCALIDADE, INFRACÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
I. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões.
