Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37765
Incumprimento do contrato administrativo : notas gerais / Miguel Assis Raimundo
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2021), p. 299-313
CD 326.
CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
O presente estudo tem por objeto o regime do incumprimento do contrato administrativo. Tomando globalmente os diversos aspetos do regime do incumprimento, cuja sede principal se encontra no Código dos Contratos Públicos, começa por identificar algumas das suas características gerais. Analisa, depois, o regime do incumprimento por parte do co-contratante e o regime do incumprimento do contrato pelo contraente público.
