Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27927
Human rights : the issues : effects of the human rights regimes on policing and the international sharing of information / Michael I. Dixon
Journal of Financial Crime, Bradford, Vol. 14, nº 1 (2007), p. 5-11
* (CD 132).
POLÍCIA E DIREITOS DO HOMEM, ACTUAÇÃO POLICIAL, INFORMAÇÃO CRIMINAL, LEGISLAÇÃO
Preparada para ser apresentada num workshop académico, esta comunicação pretende provocar o debate sobre a relação entre o desenvolvimento da legislação baseada nos Direitos do Homem e a definição de políticas policiais e subsequentes actuações dos agentes das autoridades policiais. Constata-se que os regimes assentes nos Direitos do Homem dificultam a partilha internacional de informação criminal. Afirma-se que a adopção de modelos de troca da informação nacionais e internacionais necessita de garantir a prévia preparação das respectivas estruturas. O articulista conclui que os países desenvolvidos, em consequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, têm, necessariamente, de adequar proporcionalmente as respostas policiais aos incidentes criminais que lhes surgem, na medida em que qualquer actuação policial menos cuidada provocará uma imediata e enérgica reacção dos defensores dos Direitos do Homem.
