Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33121
Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n.º 16/2012 ao Código da Insolvência / Catarina Serra
Julgar, Lisboa, Nº 18 (Setembro-Dezembro 2012), p. 175-201
CD 350.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA
Considerando a autora que a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens tem um alcance bem mais limitado do que à primeira vista se poderia pensar e que esta não é - nunca foi - um efeito absoluto da declaração de insolvência, parte para a análise desta temática à luz da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, revisitando a questão dos poderes patrimoniais do devedor no processo de insolvência e repensando, nos casos de recuperação de empresas, as posições da regra e da excepção, tendo presente as soluções encontradas pelo Direito Espanhol, Alemão e Norte Americano.
