Centro de Documentação da PJ
| ||||
| CONSEIL DE L'EUROPE Statut du Conseil de l'Europe (Londres 5.V.1949).- [s.l.] : Conseil de l'Europe, 1981.- 27 p. ; 30 cm ESTATUTO, CONSELHO DA EUROPA Estatuto do Conselho da Europa: Objectivo; Membros; Disposições Gerais; Comité de Ministros; Assembleia Consultiva; Secretariado; Financiamento; Previlégios e Imunidades; Alterações; Disposições Finais. Textos de Carácter Estatutário. |