Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 22, n.º 88 (Outubro-Dezembro 2001), p. 71-100
DIREITO À LIBERDADE, PRISÃO PREVENTIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões.
