Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34625
Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal / Sérgio Pena
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2013), p. 85-118
CD 294.
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, MEIO DE PROVA, REGISTO MAGNÉTICO, PROCESSO PENAL
1. Introdução e delimitação do objeto do estudo; 2. A videovigilância no confronto com os direitos, liberdades e garantias. As constelações típicas penais e os normativos processuais penais; 3. Os regimes de videovigilância. Breve caracterização dos regimes de videovigilância previstos na: i. Lei de Proteção de Dados Pessoais; ii. Lei n.º 1/2005, de 10.1 (utilização da videovigilância pelas forças e serviços de segurança); iii. Lei n.º 34/2013, de 16.05 (utilização da videovigilância pelos serviços de segurança privados); 4. O aproveitamento processual penal de imagens e sons captadas ao abrigo dos regimes legais de videovigilância; 5. A jurisprudência sobre o aproveitamento processual penal dos produtos das câmaras de videovigilância instaladas, por particulares, em incumprimento das regras estabelecidas nos regimes legais habilitantes: i. A incidência factual, ii. A (ir) relevância do desrespeito pelas normas previstas nas leis habilitantes, em particular, as atinentes à proteção de dados pessoais e a ilicitude pressuposta no artigo 167.º do Código de Processo Penal, iii. A (a)tipicidade/(i)licitude na captação/gravação e na utilização dos produtos videográficos. 6. Síntese crítica e conclusiva.
