Centro de Documentação da PJ
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| OCDE Linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e fluxos transnacionais de dados de carácter pessoal.- Lisboa : Gabinete de Estudos e Planeamento. Ministério da Justiça, 1981.- 100 p. ; 21 cm PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, OCDE Recomendação do Conselho da OCDE relativa às linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal. Linhas directrizes. Exposição de motivos, a fim de informar sobre os debates e razões subjacentes ao seu enunciado. |