Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos / anot. Luiz Francisco Rebello.- Lisboa : Petrony, 1985.- 487 p. ; 23 cm DIREITO DE AUTOR, LEGISLAÇÃO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, PORTUGAL Código do direito de autor e dos direitos conexos. Legislação complementar. Convenções internacionais. Apêndice. Índice remissivo das matérias contidas no código do direito de autor e dos direitos conexos. |