25.F.22/37786 |
| RODRIGUES, Anabela Miranda Direito penal e constituição : o que resta do conceito de bem jurídico-penal? / Anabela Miranda Rodrigues In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 1. - p. 149-165. (CD 325) DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, BEM JURÍDICO 1. Introdução. 2. A crise do conceito de bem jurídico-penal. 3. A necessária autonomia do conceito de bem jurídico-penal. 4. A concluir. |