Centro de Documentação da PJ
Monografia
 34101 | (Sala do utilizador) |
Código Penal e legislação complementar.- 8.ª ed., revista e atualizada.- Lisboa : Quid Juris, 2013.- 432 p. ; 24 cm. - (Códigos Quid Juris)
ISBN 978-972-724-656-4
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Código e legislação complementar atualizados com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do Cibercrime; Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Objetivos, prioridades e orientações de política criminal; Regime das armas e munições; Responsabilidade na atividade desportiva; Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez; Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; Regime do cheque sem provisão; Tráfico e consumo de estupefacientes; Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos; Ilícito de mera ordenação social.