Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38301
O arresto e a posse / Armando Triunfante
Julgar, Coimbra, N.º 51 (Setembro-Dezembro 2023), p. 11-25
CD 335.
APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL, PROCESSO PENAL
No presente artigo o autor debruça-se sobre o tema dos efeitos da providência cautelar de arresto numa eventual posse sobre o bem objeto da mesma.
