Centro de Documentação da PJ 37757 |
| CORREIA, João Conde Assim não vamos lá : mais um caso de insensibilidade à política criminal em matéria de confisco : acórdão da Relação de Évora de 8 de junho de 2021 / anot. João Conde Correia Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 31, n.º 2 (maio-agosto 2021), p. 375-405 CD 316. CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE DROGA, PERDA A FAVOR DO ESTADO, JURISPRUDÊNCIA 1. Relatório. 2. Fundamentação. 3. Decisão. |