Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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CORREIA, João Conde
Assim não vamos lá : mais um caso de insensibilidade à política criminal em matéria de confisco : acórdão da Relação de Évora de 8 de junho de 2021 / anot. João Conde Correia
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 31, n.º 2 (maio-agosto 2021), p. 375-405
CD 316.


CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE DROGA, PERDA A FAVOR DO ESTADO, JURISPRUDÊNCIA

1. Relatório. 2. Fundamentação. 3. Decisão.