Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
A resposta ao terrorismo no ordenamento jurídico português e europeu [Recurso eletrónico] : da fronteira entre a liberdade de expressão e os crimes de incitamento e apologia / Ana Catarina Ferreira de Oliveira.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de mestre em Direito Forense e Arbitragem, apresentada à Nova School of Law, tendo como orientadora Bárbara Sousa Brito. Ficheiro de 846 KB em formato PDF (95 p.).
DIREITOS FUNDAMENTAIS, TERRORISMO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, REGULAMENTO, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
O terrorismo constitui, atualmente, uma séria ameaça, reforçada pelo desenvolvimento digital. Este estudo aborda a resposta ao fenómeno do terrorismo, em particular o seu incitamento e apologia, especialmente online. Analisando o desenvolvimento do terrorismo e a evolução histórica da sua criminalização, é evidente a importância do papel desempenhado por organizações internacionais e, em particular, pela União Europeia na sua regulação. São examinadas as disposições legais atualmente aplicáveis no ordenamento jurídico português e, em comparação, noutros sistemas jurídicos europeus. O impacto na liberdade de expressão é discutido, assim como as críticas aos preceitos incriminadores, investigando a legitimidade dessas normas enquanto restrições àquele direito fundamental. A recente obrigação de remoção de conteúdo terrorista online prevista na legislação europeia e a sua implementação nacional são também exploradas, as quais levantam sérias preocupações sobretudo no que concerne às entidades responsáveis pela decisão de remoção.