Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de ajuda ou incitamento ao suicídio (artigos 134.º e 135.º CP) [Recurso eletrónico] : legalização da morte medicamente assistida / Abílio José Rodrigues Marques da Cunha Ribeiro.- Lisboa : [s.n.], 2022.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, tendo como orientadora Elisabete Ferreira. Ficheiro de 637 KB em formato PDF (50 p.).
HOMICÍDIO, EUTANÁSIA, SUICÍDIO, TESE
Escolhemos a temática do homicídio a pedido da vítima, da ajuda ou incitamento ao suicídio e do debate sobre a legalização da morte medicamente assistida, com o intuito, desde logo, de procurar aperfeiçoar eventuais falhas que possam constar do Artigo 134.º e 135.º CP, sem deixar de demonstrar a importância da existência dos mesmos. Simultaneamente, pretendemos contribuir para o debate que surgiu há já mais de 2 décadas acerca de uma eventual regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido, e se tal seria coerente com os valores do nosso ordenamento jurídico. Em caso de resposta afirmativa, clarificar quais os requisitos que têm de estar previstos para que o direito que é posto em causa, o direito à vida, seja o menos restringido possível, garantindo-se na mesma a regulamentação do tema e, por isso, a satisfação da autodeterminação da pessoa que pretende morrer. Cremos ter conseguido isso mesmo, sendo certo que por ser um tema que coloca DLG em debate, nunca terá uma resposta satisfatória para todos, dependendo da visão que temos do mundo e o peso que atribuímos à vida e à liberdade, sem prejuízo de reconhecermos que existem padrões objetivos que nos podem guiar e que nos guiaram na nossa tomada de decisão.