Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Argos e o direito penal (uma leitura “ dos crimes contra animais de companhia ” à luz dos princípios da dignidade e da necessidade) / Susana Aires de Sousa
Julgar, Coimbra, N.º 32 (Maio-Agosto 2017), p. 147-160
Comunicação apresentada nas IV Jornadas Açorianas de Direito, que decorreram em Ponta Delgada nos dias 10 e 11 de novembro de 2016, dedicadas ao tema "Os movimentos atuais de criminalização e descriminalização". Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS, BEM JURÍDICO, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Através deste artigo faz-se uma leitura crítica dos “crimes contra os animais de companhia” à luz da teoria da infracção criminal, em particular da categoria de bem jurídico-penal e dos princípios que a conformam. Neste sentido, pergunta-se pela congruência destas incriminações com os princípios da dignidade penal e da necessidade de pena, através de um percurso sobre a compreensão, fundamentação e delimitação destes princípios estruturantes da intervenção penal.
