24.B.2/36091 |
| SANTOS, Margarida A proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia : quo vadis? / Margarida Santos In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948. PROCURADORIA EUROPEIA, REGULAMENTO, ÓRGÃO COMUNITÁRIO, ORGÃO DE DECISÃO, UNIÃO EUROPEIA 1. Considerações iniciais. 2. Linhas gerais da proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia. 3. Algumas inferências sobre os pareceres fundamentados no âmbito da violação do princípio da subsidiariedade (Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados). 4. Algumas reflexões (provisórias) acerca da Proposta de Regulamento. 5. Desenvolvimentos posteriores da Proposta de Regulamento. Considerações finais. |