Centro de Documentação da PJ 28998 |
| BRANDÃO, Nuno Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal / Nuno Brandão Revista do CEJ, [Lisboa], 1. º Semestre, n. 9 (2008) Especial, p. 71-92 Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Texto correspondente a uma versão desenvolvida da comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, promovidas pelo CEJ e realizadas em Coimbra, nos dias 8 e 9 de Novembro de 2007, e em Lisboa, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2007. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL Analise das recentes alterações ao Código de Processo Penal em matéria do procedimento da aplicação de medidas de coacção. |