Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Os meios de videovigilância em contexto laboral [Recurso eletrónico] : a prova da conduta do trabalhador com relevância disciplinar / Mara Rodrigues
Jurismat, Portimão, N.º 17 (2023), p. 253-265
Ficheiro de 2,30 MB em formato PDF.
VIDEOVIGILÂNCIA, VIDEOCOMUNICAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DISCIPLINAR, ILÍCITO PENAL
I. Introdução. II. Os meios de vigilância à distância do trabalhador. II.1. Os pressupostos previstos no artigo 20.º do CT. II.1.a) A finalidade admitida por lei. II.1.b) A autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. II.1.c) O dever de informação ao trabalhador. II.2. A inobservância dos requisitos. III. A utilização dos meios de vigilância como prova da conduta do trabalhador. III.1. Prova de ilícito penal e disciplinar. III.2. Prova de ilícito disciplinar, mas de direito penal de natureza diferente dos admitidos pelo artigo 20º do CT. III.3. Prova de ilícito meramente disciplinar. Conclusão.
