Centro de Documentação da PJ
Monografia

111408.A.2
VAR1912.C.7
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Código de Processo Penal : anotado e comentado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 6.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1984.- 1047 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL