Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38674
Proteção de dados pessoais, privacidade e sistema judicial português / José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2023), p. 215-235
CD 356.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À PRIVACIDADE, SISTEMA JUDICIÁRIO
O autor efetua uma análise do regime atualmente vigente em Portugal para a proteção de dados pessoais, também no que diz respeito aos seus reflexos no sistema judicial português, com particular ênfase na sua aplicação no âmbito do mesmo.
