Centro de Documentação da PJ
Monografia

3669924.E.16-W
CD295
MEETING OF THE INFORMAL EU ASSET RECOVERY OFFICES PLATFORM, 16th, Bruxelas, 2018
Reunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform" / rel. Carla Monteiro.- Lisboa : Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJ, 2018.- 3, [449] p. anexos ; 30 cm
Reservado à PJ.

RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, RELATÓRIO

Relatório de participação na 16.ª Reunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform", que teve lugar em Bruxelas, nos dias 09 e 10 de julho de 2018. Dos assuntos abordados, destaque para os seguintes: apresentação de Proposta de Diretiva para o estabelecimento de regras destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e outras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de certas infrações penais e para revogação da Decisão 2000/642/JAI do Conselho; atualização da Proposta de Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco de bens; atualização da Proposta de Diretiva relativa à criminalização do branqueamento de capitais; apresentação de propostas relacionadas com o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas; apresentação de um protótipo do projeto PAYBACK DATA MANAGEMENT SYSTEM, relativo ao mapeamento dos dados que foram recolhidos no âmbito dos gabinetes de gestão de bens dos EM que facultaram informação (Portugal incluído).