Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
E-money [Recurso eletrónico] / José Engrácia Antunes
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 25, n.º 2 (2021), p. 5-36
Ficheiro de 734 KB em formato PDF.
MOEDA VIRTUAL, TRANSACÇÃO FINANCEIRA
O presente estudo tem por objeto a moeda eletrónica, vulgarmente designada “emoney”, enquanto fenómeno económico e jurídico. De uma perspetiva económica, o "emoney" representa uma nova espécie monetária, alternativa à moeda física (notas e moedas) e à moeda bancária (transferências escriturais de saldos bancários). Apesar da sua juventude, o “e-money” converteu-se já num popular meio de pagamento, especialmente no âmbito dos micropagamentos, comércio de retalho e comércio eletrónico (v.g., “Pay Pal”, “Worldpay”, “Revolut”, “Alipay”, “E-Gold” “Mondex”, “Visa Cash”, “Google Wallets”, “Digicash etc.). De uma perspetiva jurídica, o “e-money” tem vindo a ser progressivamente objeto de consagração e regulação jurídicas um pouco em todo o mundo, destacando-se entre nós o “Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. Entre outros aspetos do regime legal que serão uma análise introdutória, incluem-se a noção jurídica de “e-money”, o seu estatuto jusmonetário, a sua emissão, utilização e circulação e, finalmente, os titulares de moeda eletrónica.
