Centro de Documentação da PJ 27536 |
| PALMA, Maria Fernanda Aspectos penais da insolvência e da falência : reformulação dos tipos incriminadores e reforma penal / Maria Fernanda Palma Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 36, n.º 2 (1995), p. 401-415 FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, REFORMA PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL I - Introdução. II - A recente evolução legislativa. III - Conclusão. |