Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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PALMA, Maria Fernanda
Aspectos penais da insolvência e da falência : reformulação dos tipos incriminadores e reforma penal / Maria Fernanda Palma
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 36, n.º 2 (1995), p. 401-415


FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, REFORMA PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

I - Introdução. II - A recente evolução legislativa. III - Conclusão.