Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27270 | 19.B.74 | ||
| POR00247 | 1.C.64 |
Article 36 committee / rel. Jaime Fernandes.- Lisboa : Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ, 2006.- 12 f. ; 30 cm
SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO CRIMINAL, TERRORISMO, DOCUMENTO DE VIAGEM, PROTECÇÃO DE ALTAS PERSONALIDADES, RELATÓRIO, UNIÃO EUROPEIA
Relatório da reunião do Comité do Artigo 36, que teve lugar em Bruxelas nos dias 3 e 4 de Julho de 2006. Agenda da reunião: ordem de trabalhos da presidência finlandesa da UE em matéria de JAI; acordos UE-EUA sobre extradição e assistência jurídica mútua - situação dos trâmites constitucionais nacionais; terrorismo - estratégia de comunicação destinada aos meios de comunicação social; Europol (projecto de decisão do Conselho que altera o art.º 35 do apêndice 6 do estatuto de pessoal da Europol; tratamento dos ficheiros da Europol durante a presidência finlandesa); posição comum do Conselho (2005/69/JAI, de 24 de Janeiro de 2005) relativa ao intercâmbio de certos dados e aos documentos de viagem perdidos e roubados; quadro jurídico de assistência para unidades especiais de intervenção (Atlas); avaliação do funcionamento da Rede de Protecção de Figuras Públicas; relações externas da JAI (programa multipresidências para as relações externas da JAI; documentos de acção sobre a Federação Russa e o Norte de África; reunião a alto nível UE-EUA de 18 de Julho); tráfico de seres humanos - resultados da conferência de peritos sobre a implementação do plano da UE em matéria de tráfico de seres humanos (Bruxelas, 28 a 29 de Junho de 2006); diversos (orçamento Eurojust e Cepol; sanções penais no domínio da propriedade intelectual). Da reunião do Comité Misto destacam-se os seguintes pontos: SIS II (acesso ao SIS II pela Eurojust; ponto da situação do SIS II; seminário sobre o projecto SIS II e gestão de contratos); quadro plurianual de despesas autorizadas de instalação do C.SIS (1.º trimestre de 2006); Proposta de Projecto de Decisão do Conselho que fixa a data de aplicação dos n.º 4 e 5 do art.º 1.º do Regulamento 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo; Proposta de Decisão do Conselho relativa ao acesso à consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e pela Europol para efeitos da prevenção, detecção e investigação de crimes terroristas e outros crimes graves - proposta de nova redacção; diversos (informação actualizada sobre as negociações com Liechtenstein).