Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD119
O Diário da República e o princípio da publicidade - o futuro do jornal oficial / Alexandre Sousa Pinheiro
Interface Administração Pública, Lisboa, Edição 43, n.º 152 - (Anuário Agosto 2008), p. 50-57
LEGÍSTICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
“Parece evidente que a simples publicação de um acto no Diário da República, subsumível a uma forma determinada, não se apresenta como razão suficiente para considerar cumprido o princípio da publicidade dos actos. Deve existir uma correlação entre o conteúdo do acto e a forma que reveste”. 1 - A escrita normativa e o princípio da publicidade. 2 - A relação entre os princípios da publicidade e do Estado de direito democrático. 3- O Diário da República electrónico. 4 - Organização do Diário da República. 5 - Publicidade e simplificação legislativa.
