26.B.27/37935 |
| SAAD, Marta Notas atuais sobre medidas cautelares patrimoniais no sistema processual penal brasileiro / Marta Saad In: Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti I / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 207-235. (CD 329) MEDIDAS CAUTELARES, APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, BRASIL O artigo analisa o tratamento normativo dado às medidas cautelares patrimoniais no sistema de processo penal brasileiro. Mostra como estas medidas, projetadas no Código de Processo Penal para a marco específico político-criminal da década de 1940, têm sido hoje utilizadas para enfrentamento de delitos econômicos, com contornos diversos, pluralidade de autores e transnacionalidade. Apresenta o modelo normativo existente, as reformas havidas na legislação brasileira na tentativa de adequá-lo inclusive perante compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e os projetos de lei hoje em tramitação. Os projectos analisados, ao invés de revisar o sistema para traçar pressupostos e requisitos mais claros, meios de impugnação e defesa, alargam as possibilidades de decretação de medidas cautelares patrimoniais, somando novas hipóteses ao já confuso modelo hoje existente. |