Centro de Documentação da PJ
Monografia

3186821.C.2-I
CD312
COOPERAÇÃO, SISTEMAS DE REGISTO ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIAL NA PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, Madrid, 2011
Seminários Europeus - "Cooperação, sistemas de registo, administração e poder judicial na prevenção do branqueamento de capitais" / rel. Fernando Jordão.- Lisboa : [Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ, 2011.- [2] p., [11] p. anexos ; 30 cm
Reservado à PJ.

PODER JUDICIAL, FRAUDE FISCAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONGELAMENTO DE CAPITAIS, APREENSÃO DE BENS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO EUROPEIA

Relatório de participação no seminário europeu "Cooperação, sistemas de registo, administração e poder judicial na prevenção do branqueamento de capitais", que teve lugar em Madrid, no dia 8 de Abril de 2011 e que tinha como objectivo elaborar um documento para apresentar à Comissão Europeia que identificasse eventuais carências legislativas e procedimentais, bem como propor medidas de melhoramento da eficácia na prevenção do branqueamento de capitais. Destaque para as seguintes conclusões apresentadas: necessidade de harmonização dos ordenamentos jurídicos; uniformização das relações entre as UIF, as autoridades judiciárias, fiscais e policiais e regulação da validade processual da actividade das UIF; previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas; sugestão de implementação de várias medidas de combate à fraude fiscal; criação de organismos especializados na localização, confisco, gestão e utilização de bens provenientes destes ilícitos; favorecimento do acesso das UIF aos diversos tipos de registos; harmonização do conceito de comunicação suspeita ao nível da UE; interligação (na UE) entre diversos tipos de registos, identificando titulares coincidentes em transacções imobiliárias internacionais.