Centro de Documentação da PJ 35190 |
| DUARTE, Jorge Dias "Sobre a obrigatoriedade da audição de menores" : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de novembro de 2014, proc. n.º 43/13.4TMBRG.G1, RG : protecção de crianças e jovens em perigo : instrução do processo : preterição da audição do menor : nulidade da decisão / Jorge Dias Duarte Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 141 (Janeiro-Março 2015), p. 199-211 CD 352. MENOR, TRIBUNAL, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL |