Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29192
Procedimentos de natureza sancionatória no direito da concorrência / A. Leones Dantas
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 40 (Julho-Setembro 2007), p. 99-110
CONCORRÊNCIA, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL
A. Leones Dantas analisa os Procedimentos de Natureza Sancionatória no Direito da Concorrência, caracterizando a diferente natureza das várias infracções previstas na Lei 18/2003, os poderes conferidos à Autoridade da Concorrência pela Lei da Concorrência e algumas especialidades na tramitação dos processos de contra-ordenação.
