Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28746
Os limites à liberdade de estipulação em matéria de denúncia / Filipe Vaz Pinto
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 39 (Abril-Junho 2007), p. 45-68
Resumo inserto no próprio artigo.
CONTRATO, CLÁUSULA CONTRATUAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O objecto principal do presente texto è a análise do âmbito e sentido das normas contidas no artigo 19.º, f) da LCCG, integrado na secção relativa às relações entre empresários ou entidades equiparadas, e artigos 22.º, n.º 1, b), 1.ª parte e 22.º, n.º 1, i), incluídos na secção relativa às relações com consumidores finais. Estão em causa regras que permitem sindicar a justiça de cláusulas contratuais livremente acordadas entre as partes, "in casu" relativas à cessação do contrato por denúncia.
