Centro de Documentação da PJ
Monografia
 31786 | ((Balística)) |  |
Regime jurídico das armas e suas munições : anotações / Abel Batalha .. [et al.].- Coimbra : Almedina, 2009.- 336 p. ; 23 cm. - (Colectânea de legislação)
ISBN 978-972-40-3999-2
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ARMA QUÍMICA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, PORTUGAL
Legislação - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro: Novo regime jurídico das armas e suas munições. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção. Capítulo III - Aquisição de armas e munições. Capítulo IV - Normas de conduta de portadores de armas. Capítulo V - Armeiros. Capítulo VI - Carreiras e campos de tiro. Capítulo VII - Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo. Capítulo VIII - Manifesto. Capítulo IX - Disposições comuns. Capítulo X - Responsabilidade criminal e contra-ordenacional. Capítulo XI - Disposições transitórias e finais. Legislação complementar: Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Decreto-Lei n.º 457/1999, de 5 de Novembro; Decreto-Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro alterada pela Portaria 256/2007, de 12 de Março; Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 1071/2006, de 02 de Outubro; Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Despacho n.º 25 881/2006, de 21 de Dezembro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 18 584/2008, de 11 de Julho.