Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Leis dos profissionais do foro e dos tribunais / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000.- 715 p. ; 23 cm ISBN 972-98492-0-X LEGISLAÇÃO, ESTATUTO, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM PROFISSIONAL, ESTATUTO DOS SOLICITADORES, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, LIQUIDATÁRIO JUDICIAL, GESTOR JUDICIAL, PORTUGAL I Parte: Constituição e normas internacionais. II Parte: Estatutos profissionais da justiça. III Parte: Tribunais. IV Parte: Legislação complementar. V Parte: Índices. |