Centro de Documentação da PJ
Monografia
 37831 | 26.A.28 |
Consequências jurídicas do crime / Maria João Antunes.- 1.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2013.- 128 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-2192-3
SANÇÃO PENAL, PENA DE SUBSTITUIÇÃO, MEDIDAS DE SEGURANÇA, SISTEMA PENAL
I. Caracterização do sistema sancionatório português. II. Determinação da pena aplicável a pessoas singulares. III. Casos especiais de determinação da pena aplicável às pessoas singulares. IV. Escolha da pena e penas de substituição. V. Execução das penas principais aplicáveis às pessoas singulares. VI. Medidas de segurança. VII. Pena relativamente indeterminada.