Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33742
O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor / Catarina Serra
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 34, n.º 133 (Janeiro-Março 2013), p. 97-123
CD 352.
FALÊNCIA, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, PORTUGAL
I. Sobre o processo de insolvência em geral – pressupostos que devem fixar-se definitivamente II. Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial – pressupostos que devem fixar-se definitivamente III. A norma do art. 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – sentido e alcance IV. Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor – sua refutação à luz dos pressupostos fixados V. Conclusões.
