Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
O crime informático na legislação portuguesa / António Bernardo Colaço
Revista do Ministério Público, Lisboa, N.º 57 (Janeiro-Março 1994), p. 125-128
CRIME INFORMÁTICO, FRAUDE INFORMÁTICA, BURLA AGRAVADA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Neste artigo aborda-se um conflito negativo de competência, surgido, entre dois magistrados do Ministério Público - TIC (8.ª Secção - burla e outros) e (9.ª Secção - fraudes e outros, incluindo o crime informático), no âmbito de um inquérito sobre a nuclearidade ou não do crime informático, previsto na lei, para a ultimação do processo. Dado que a legislação portuguesa (Lei 109/91) é omissa quanto à inclusão da chamada "fraude informática" foram consideradas como imputáveis aos arguidos do processo, as infracções de crime de burla agravada em forma continuada, o crime de falsidade informática em forma continuada e o crime de acesso ilegítimo, pelo que coube à 8.ª Secção do TIC a competência para os ulteriores termos do processo.
