Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35570
Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional / Francisco Noronha
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, [Vol. 57] (2015), p. 9-26
CD 351.
ORDENAMENTO MARÍTIMO, DIREITO MARÍTIMO, POLÍTICA DO AMBIENTE, PORTUGAL
O conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) é central para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar, como é, hoje, reconhecido pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistémica no meio marinho. Neste artigo, abordamos os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional previstos na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, os quais se assumem como um eixo fundamental do qual muito dependerá o (in)sucesso da aplicação do diploma e mesmo da polícia de OEM na globalidade.
