Centro de Documentação da PJ
Monografia

1668912.F.17
CONVENTION RELATIVE AU BLANCHIMENT, AU DÉPISTAGE, À LA SAISIE ET À LA CONFISCATION DES PRODUITS DU CRIME, Strasbourg, 1990
Tribunaux arbitraux selon la convention relative au blanchiment : recommandation n.R(91)12.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992.- 12 p. ; 21cm. - (Dossiers Juridiques)
ISBN 92-871-2040-4

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, RECOMENDAÇÃO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONSELHO DA EUROPA, TRIBUNAL

Reproduz-se o texto da Recomendação n.R(91)12 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 13 de Setembro de 1991, que cria e põe em funcionamento os tribunais arbitrais previstos pela Convenção relativa ao branqueamento, despistagem, apreensão e confisco de produtos do crime.