24.B.2/36091 |
| CRUZ, Paula Teixeira da A criminalização do enriquecimento ilícito : opções de política criminal / Paula Teixeira da Cruz In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 1043-1056. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL I – Nota introdutória. II – O enriquecimento ilícito. a) No quadro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). b) No quadro da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa. c) Da necessidade de tipificação – o quadro jurídico interno. |