Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR3943.D.28
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1958
Código do registo civil.- Lisboa : [Ministério das Finanças?], 1960.- 228 p. ; 22 cm

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, DIREITO CIVIL, PORTUGAL

Título I - Disposições gerais. Título II - Dos actos de registo. Título III - Dos meios de prova e dos processos. Título IV - Disposições diversas. Emolumentos do registo civil.