Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
A new legal framework for cross-border data collection in crime investigation amongst selected European countries [Documento electrónico] / Borka Jerman-Blažič, Tomaž Klobučar
International Journal of Cyber Criminology, Vol. 13, n. 2 (July–December 2019), p. 270–289
Ficheiro de 1,26 MB em formato PDF.
PROVA INFORMÁTICA, PROVA DIGITAL, RECOLHA DA PROVA, DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
Em matéria de luta contra a cibercriminalidade e tendo presente a eliminação das dificuldades existentes ao nível da recolha de prova eletrónica, os articulistas apresentam as atuais questões e propostas legais da União Europeia. Além do quadro jurídico em vigor, dão a conhecer os esforços encetados com vista à implementação da Diretiva 2014/41/EU relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a preparação dos procedimentos legais para a recolha da prova eletrónica proposta no seio de Diretiva da EU, bem comos os resultados do projeto EU LIVE_FOR.
