Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
E agora, quo vadis? [Recurso eletrónico] : reflexões sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a metadados / José Manuel Santos Pais
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, N.º 1 (2021), p. 17-47
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. 1. A prolação, pelo Tribunal Constitucional, do Acórdão 464/2019, vista do prisma de um observador exterior. 2. O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP): princípios a que obedece, limites à sua actuação e sistemas de fiscalização instituídos. 3. Legislação nacional relevante: a lei orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto, e a Portaria n.º 237-A/18, de 28 de Agosto. 4. Direito da União Europeia: a directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho (transposta pela Lei 41/04, 18 de Agosto) e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). 5. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). 6. Apreciação preliminar. 7. Questão de constitucionalidade em apreciação, na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação. 9. Tutela da autodeterminação informativa. 10. O acesso a dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva. 11. As insuficiências da Lei Orgânica n.º 4/2017. 12. O acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva. 13. Acesso a dados de base e de localização de equipamento. 14. Conclusões.
