21.E.15/32575 |
| REBELLO, Luiz Francisco A transposição da directiva n.º 2001/29/CE : um comentário crítico / Luiz Francisco Rebello (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 433-458. DIREITO DE AUTOR, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, DIREITO NACIONAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL Sumário: A transposição da Directiva comunitária n.º 2001/29, sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação, tardiamente efectuada, como vai sendo (mau) hábito, pela Lei n.º 50/2004, suscita várias e fundadas críticas, porquanto as soluções encontradas pelo legislador português nem sempre se mostram as mais adequadas à nossa ordem jurídica (na medida em que o poderiam ser, ou mesmo deveriam ser, em respeito às "tradições jurídicas nacionais" ressalvadas nos considerandos preambulares) e, sobretudo, por contrariarem expressas disposições injuntivas do articulado comunitário. O acolhimento irrestrito das excepções e limitações facultativas previstas nesse texto, a que acrescem algumas mais já existentes na nossa legislação, constitui uma séria derrogação do direito exclusivo e a prática negação do fundamento teleológico do direito intelectual. |