Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37438
O incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial / Ana Soares Pinto
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2020), p. 317-339
CD 315. Resumo inserto no artigo.
APLICAÇÃO DA LEI, SISTEMA JUDICIÁRIO, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIREITO COMUNITÁRIO
O processo de questões prejudiciais, consagrado no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), visa assegurar a coerência e a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito da União Europeia. Caracterizado como um instrumento de cooperação entre os tribunais nacionais dos Estados-membros e o Tribunal de Justiça, é um elemento indispensável da integração europeia, testemunho do diálogo judicial e da repartição de responsabilidades entre tribunais nacionais e Tribunal de Justiça na aplicação efetiva do direito da União Europeia. A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União ou da validade dos atos das instituições, órgãos e organismos da União é exercida por iniciativa exclusiva dos tribunais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem requerido a submissão de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A apreciação da necessidade de uma decisão do Tribunal de Justiça para proferir a sua decisão, bem como da pertinência das questões colocadas cabe ao tribunal nacional, o órgão responsável pela futura decisão judicial. O processo de questões prejudiciais assenta, contudo, na distinção entre poder e dever de suscitar uma questão prejudicial. Quando o tribunal nacional não suscita uma questão prejudicial, quando tinha o dever de o fazer, à luz dos Tratados constitutivos da União Europeia e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, incumpre o direito da União Europeia, ameaça a uniformidade da aplicação do direito da União e pode violar o direito a um processo equitativo. O controlo do incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial tem sido crescentemente reforçado. O incumprimento do dever de suscitar uma questão prejudicial é sancionado e sindicável pelo Tribunal de Justiça, no âmbito de processo por incumprimento contra um Estado-membro da União Europeia; pelos tribunais nacionais, no quadro de ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento em violação do direito da União Europeia; e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, na sequência de submissão de queixa com fundamento em violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Com o presente artigo pretendemos clarificar o âmbito da obrigação de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça e identificar as garantias de cumprimento dessa obrigação.
