Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Les jeux de hasard au moyen des instruments de la société de l'information / E. Marique
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, [89e année], nº 5 (Mai 2009), p. 458-472
JOGO ILÍCITO, INTERNET, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, DIREITO COMUNITÁRIO, BÉLGICA
O artigo faz o enquadramento geral dos jogos de sorte "em linha" na internet (lotarias, casino, poker, etc.) e do jogo ilegal explorado na Bélgica utilizando servidores informáticos situados fora do território belga. Analisa-se o direito penal belga face: ao princípio da competência territorial (ubiquidade objectiva e situação em concreto); à repressão dos casinos e jogos ilícitos "em linha"; ao direito dos contratos; às práticas de comércio (informação e protecção do consumidor); ao impacto europeu e à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre "comércio electrónico".
