Centro de Documentação da PJ
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| PINELA, António Miguel, e outro Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março / [anot.] António Miguel Pinela, [anot.] José Manuel Carreto.- Lisboa : Rei dos Livros, 1996.- 782 p. ; 24 cm Empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviço e aquisições de bens. Diplomas coordenados e anotados. Contém índice cronológico da legislação conexa e índice alfabético e remissivo. ISBN 972-51-0277-0 DESPESAS PÚBLICAS, OBRAS PÚBLICAS, DIREITO FINANCEIRO |