Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela administração pública [Recurso eletrónico] / Álvaro González-Juliana, Maria Júlia Ildefonso Mendonça
Revista Jurídica Portucalense, Porto, N.º 37 (janeiro-junho 2025), p. 370-391
Ficheiro de 680 KB em formato PDF.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO
Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender.
