Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O Ministério Público face à pequena e média criminalidade (em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo) / Rui do Carmo Moreira Fernando
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 21,n.81 (Janeiro-Março 2000), p.129-150
MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO , PROCESSO SUMARÍSSIMO, CRIMINALIDADE, PORTUGAL
Através das novas responsabilidades do Ministério Público como titular da acção penal, consagradas nas alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelas revisões de 1995 (DL n.º 48/95, de 15 de Março) e de 1998 (Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro), é analisado no presente artigo, e no que respeita à pequena e média criminalidade, o âmbito de aplicação de duas soluções de consenso do conflito penal, respectivamente a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo.
